Segurança do Pessoal Prisional: Combate ao Assédio Sexual
Esta lei visa melhorar a segurança do pessoal prisional, abordando especificamente o assédio e a agressão sexual. Exige uma revisão abrangente do problema e o desenvolvimento de padrões nacionais para prevenção e punição. Os cidadãos podem esperar condições de trabalho mais seguras nas prisões, contribuindo indiretamente para um sistema correcional mais estável.
Pontos-chave
Exige uma revisão e análise abrangentes dos incidentes de assédio e agressão sexual contra o pessoal prisional.
Manda o desenvolvimento e a implementação de padrões nacionais para prevenir, reduzir e punir tais incidentes.
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