Reforma do Local de Falência: Fim da Escolha de Foro
Novas regras visam limitar a capacidade das empresas de escolher tribunais de falência distantes, o que anteriormente dificultava a participação de funcionários, pequenas empresas e credores. Isso significa que os casos de falência serão tratados mais perto das operações reais da empresa, tornando mais fácil para os cidadãos acompanhar e participar de processos que impactam suas vidas e economias locais.
Pontos-chave
As empresas serão obrigadas a apresentar pedidos de falência em tribunais mais próximos de sua sede principal ou onde seus principais ativos estão localizados, em vez de escolher um tribunal mais conveniente.
As mudanças são projetadas para evitar que grandes casos de falência se concentrem em poucos tribunais, o que dificultava que as comunidades locais e pequenas empresas protegessem seus interesses.
Regras claras foram introduzidas sobre onde uma empresa pode pedir falência para aumentar a justiça e a transparência no sistema.
Expirado
Sondagem Cidadã