Simplificação da construção de habitação e reformas de zoneamento para acessibilidade
Esta lei visa aumentar a acessibilidade da habitação, incentivando os governos locais a simplificar os processos de zoneamento e licenciamento. Também introduz créditos fiscais e subsídios para empresas que fabricam casas pré-fabricadas, com o objetivo de reduzir os custos de construção. Além disso, exige o desenvolvimento de um código de construção nacional para habitação acessível.
Pontos-chave
Os governos locais podem receber subsídios para simplificar as regras de construção de habitação, visando acelerar os processos e reduzir custos.
Os fabricantes de habitação pré-fabricada (modular, painelizada) serão elegíveis para créditos fiscais e subsídios, destinados a impulsionar a produção e disponibilidade.
Um código de construção nacional para habitação acessível será desenvolvido para padronizar as regulamentações e facilitar a construção em todos os estados.
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