Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 10176.
Autorização de Transações de Terras da Comunidade Indígena Bay Mills
Esta lei permite que a Comunidade Indígena Bay Mills em Michigan venda, alugue ou onere terras que não estejam em fideicomisso do governo dos EUA. Isso concede à Tribo maior autonomia na gestão de seus imóveis, potencialmente impactando seu desenvolvimento econômico e oportunidades de investimento. O governo dos EUA não é responsável por essas transações, a menos que esteja diretamente envolvido.
Pontos-chave
A Comunidade Indígena Bay Mills pode gerir e transferir livremente suas terras não fiduciárias.
O governo dos EUA não é responsável pelas transações de terras da Tribo, a menos que esteja diretamente envolvido.
A lei não se aplica a terras mantidas em fideicomisso pelo governo dos EUA para benefício da Tribo.
Estado:
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