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Proteção do Direito ao Transporte Interestadual de Facas

Esta lei visa simplificar o transporte interestadual de facas para cidadãos cumpridores da lei, anulando várias proibições locais. Permite o transporte de facas se estiverem devidamente seguras, por exemplo, num recipiente trancado, e não destinadas a atividades criminosas. Também oferece proteção legal contra detenções injustificadas.
Pontos-chave
Permite o transporte legal de facas entre estados, anulando proibições locais, desde que estejam devidamente seguras (por exemplo, num recipiente trancado, fora do alcance num veículo).
Permite o transporte de facas de emergência (para cortar cintos de segurança) no compartimento de passageiros de um veículo, exceto em aeronaves sujeitas a triagem da TSA.
Protege indivíduos que transportam facas em conformidade com a lei contra prisões e concede-lhes o direito à defesa legal, incluindo a possível recuperação de honorários advocatícios.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_10178
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2024-11-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Knife Owners’ Protection Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10178.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-11-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite o transporte legal de facas entre estados, anulando proibições locais, desde que estejam devidamente seguras (por exemplo, num recipiente trancado, fora do alcance num veículo).
  • Permite o transporte de facas de emergência (para cortar cintos de segurança) no compartimento de passageiros de um veículo, exceto em aeronaves sujeitas a triagem da TSA.
  • Protege indivíduos que transportam facas em conformidade com a lei contra prisões e concede-lhes o direito à defesa legal, incluindo a possível recuperação de honorários advocatícios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Transportes