Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 10178.
Proteção do Direito ao Transporte Interestadual de Facas
Esta lei visa simplificar o transporte interestadual de facas para cidadãos cumpridores da lei, anulando várias proibições locais. Permite o transporte de facas se estiverem devidamente seguras, por exemplo, num recipiente trancado, e não destinadas a atividades criminosas. Também oferece proteção legal contra detenções injustificadas.
Pontos-chave
Permite o transporte legal de facas entre estados, anulando proibições locais, desde que estejam devidamente seguras (por exemplo, num recipiente trancado, fora do alcance num veículo).
Permite o transporte de facas de emergência (para cortar cintos de segurança) no compartimento de passageiros de um veículo, exceto em aeronaves sujeitas a triagem da TSA.
Protege indivíduos que transportam facas em conformidade com a lei contra prisões e concede-lhes o direito à defesa legal, incluindo a possível recuperação de honorários advocatícios.
Estado:
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