Maior controle estadual sobre águas e recursos offshore
Esta lei concede a Louisiana, Mississippi e Alabama maior controle sobre a gestão de suas águas offshore, incluindo a extração de petróleo e gás e a pesca. Isso significa que as decisões sobre essas áreas serão tomadas mais perto das comunidades locais, o que pode impactar empregos locais e o meio ambiente. Os estados poderão estabelecer suas próprias regras e arrecadar receitas de novos arrendamentos.
Pontos-chave
Louisiana, Mississippi e Alabama podem gerenciar áreas marítimas até 3 léguas marítimas de suas costas, em vez das atuais 3 milhas geográficas.
Os estados obterão autoridade para emitir novos arrendamentos para atividades de petróleo, gás e outras energias nas terras submersas expandidas.
Os estados poderão coletar aluguéis, royalties e outras somas de novos arrendamentos, potencialmente aumentando suas receitas.
Os estados também supervisionarão a gestão da pesca nessas áreas expandidas, com exceções para espécies altamente migratórias e ameaçadas.
Os estados serão responsáveis por indenizar os Estados Unidos por responsabilidades perante os arrendatários existentes devido a expropriações de interesses de propriedade ou quebras de contrato.
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