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Restrições de acesso a banheiros e vestiários federais

Um novo projeto de lei propõe regras para o uso de banheiros, vestiários e provadores em propriedades federais. Ele estabelece que os indivíduos só podem usar essas instalações de acordo com seu sexo biológico. Isso afeta a vida diária dos cidadãos que usam instalações federais, como escritórios governamentais ou parques nacionais.
Pontos-chave
O projeto de lei proíbe o uso de instalações de sexo único em propriedades federais de forma inconsistente com o sexo biológico.
O sexo biológico é definido com base nas capacidades reprodutivas (produção de óvulos ou espermatozoides).
Exceções se aplicam a pessoal médico de emergência e oficiais da lei durante perseguição ativa ou investigação.
Essas mudanças afetam todos os edifícios, terrenos e propriedades federais, incluindo instalações militares e postais.
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Número de impressão: 118_HR_10186
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2024-11-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Women’s Private Spaces Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10186.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-11-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O projeto de lei proíbe o uso de instalações de sexo único em propriedades federais de forma inconsistente com o sexo biológico.
  • O sexo biológico é definido com base nas capacidades reprodutivas (produção de óvulos ou espermatozoides).
  • Exceções se aplicam a pessoal médico de emergência e oficiais da lei durante perseguição ativa ou investigação.
  • Essas mudanças afetam todos os edifícios, terrenos e propriedades federais, incluindo instalações militares e postais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis