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Lei do Segundo Olhar: Oportunidade de Libertação Antecipada da Prisão

Esta lei permite que indivíduos condenados a mais de 10 anos de prisão solicitem uma revisão de sua sentença após cumprir pelo menos 10 anos. Um tribunal avaliará se a pessoa não é mais um perigo e está pronta para a reinserção, o que pode levar à libertação antecipada. O objetivo é reduzir as taxas de encarceramento e os custos, especialmente para os detentos mais velhos.
Pontos-chave
Permite a revisão de sentenças superiores a 10 anos após cumprir 10 anos.
O tribunal avalia se o indivíduo não é um perigo e está pronto para a reinserção social.
Indivíduos com 50 anos ou mais têm uma presunção refutável de libertação.
Aplica-se a condenações proferidas antes, na ou após a data de promulgação da lei.
Os detentos serão notificados de seu direito de solicitar e receberão aconselhamento jurídico gratuito, se necessário.
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Número de impressão: 118_HR_10223
Patrocinador: Rep. Kamlager-Dove, Sydney [D-CA-37]
Data de início: 2024-11-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Second Look Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10223.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-11-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite a revisão de sentenças superiores a 10 anos após cumprir 10 anos.
  • O tribunal avalia se o indivíduo não é um perigo e está pronto para a reinserção social.
  • Indivíduos com 50 anos ou mais têm uma presunção refutável de libertação.
  • Aplica-se a condenações proferidas antes, na ou após a data de promulgação da lei.
  • Os detentos serão notificados de seu direito de solicitar e receberão aconselhamento jurídico gratuito, se necessário.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kamlager-Dove, Sydney [D-CA-37].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis