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Doações Facilitadas de Produtos Menstruais para Necessitados

Esta lei visa incentivar a doação de produtos menstruais a instituições de caridade. Protege doadores e organizações de responsabilidade legal pelos produtos doados, desde que não haja negligência grave. Isso significa que mais pessoas necessitadas podem receber produtos de higiene gratuitos.
Pontos-chave
Empresas e indivíduos que doam produtos menstruais a organizações sem fins lucrativos estão protegidos de processos judiciais se os produtos forem utilizáveis.
Organizações sem fins lucrativos que recebem tais doações também estão protegidas de responsabilidade legal.
A proteção não se aplica em casos de negligência grave ou má conduta intencional que resulte em lesão ou morte.
A lei define produtos menstruais como absorventes higiênicos, tampões, protetores diários, copos, roupas íntimas e itens semelhantes.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_10230
Patrocinador: Rep. Meng, Grace [D-NY-6]
Data de início: 2024-11-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Good Samaritan Menstrual Products Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10230.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-11-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas e indivíduos que doam produtos menstruais a organizações sem fins lucrativos estão protegidos de processos judiciais se os produtos forem utilizáveis.
  • Organizações sem fins lucrativos que recebem tais doações também estão protegidas de responsabilidade legal.
  • A proteção não se aplica em casos de negligência grave ou má conduta intencional que resulte em lesão ou morte.
  • A lei define produtos menstruais como absorventes higiênicos, tampões, protetores diários, copos, roupas íntimas e itens semelhantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Meng, Grace [D-NY-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Saúde Benefícios