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Novas Regras CBP: Proteção de Pertences Pessoais de Detidos

Esta lei exige que a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) desenvolva diretrizes claras para o manuseio de bens pessoais de indivíduos sob prisão ou confinados. Visa garantir que os cidadãos possam manter itens essenciais e que seus pertences sejam armazenados com segurança e devolvidos após a libertação, aumentando a proteção de seus direitos e propriedade.
Pontos-chave
Indivíduos detidos pela CBP terão permissão para manter mais de seus pertences pessoais, incluindo artigos religiosos e itens médicos essenciais.
A CBP será obrigada a armazenar documentos importantes (por exemplo, identificação, médicos), telefones celulares e moeda, fornecendo um recibo por escrito para os itens armazenados.
A lei estabelece procedimentos para a devolução de bens após a libertação e protocolos para o manuseio de pertences quando transferidos para outra agência ou se o descarte for necessário.
A CBP monitorará a conformidade com as novas diretrizes e relatará anualmente sobre casos de bens descartados, aumentando a transparência e a responsabilidade.
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Número de impressão: 118_HR_10237
Patrocinador: Rep. Ramirez, Delia C. [D-IL-3]
Data de início: 2024-11-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CBP Guidance on Personal Belongings Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10237.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-11-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos detidos pela CBP terão permissão para manter mais de seus pertences pessoais, incluindo artigos religiosos e itens médicos essenciais.
  • A CBP será obrigada a armazenar documentos importantes (por exemplo, identificação, médicos), telefones celulares e moeda, fornecendo um recibo por escrito para os itens armazenados.
  • A lei estabelece procedimentos para a devolução de bens após a libertação e protocolos para o manuseio de pertences quando transferidos para outra agência ou se o descarte for necessário.
  • A CBP monitorará a conformidade com as novas diretrizes e relatará anualmente sobre casos de bens descartados, aumentando a transparência e a responsabilidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ramirez, Delia C. [D-IL-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Trade.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Segurança Tribunais e Leis Migração