Lei de Eliminação de Registros Criminais Federais Após Perdão Presidencial
Esta lei estabelece um processo para a eliminação de registros criminais federais para indivíduos que receberam um perdão presidencial completo. O objetivo é ajudá-los a reintegrar-se na sociedade, encontrar emprego e participar plenamente na vida pública, removendo as barreiras causadas pelo seu passado criminal.
Pontos-chave
Indivíduos perdoados pelo Presidente dos EUA poderão eliminar seus registros criminais federais, o que significa que seu passado não será visível para a maioria dos propósitos.
A eliminação significa que uma pessoa pode tratar o evento como se nunca tivesse ocorrido e não será penalizada por não divulgá-lo, por exemplo, ao se candidatar a um emprego.
A lei visa promover a reabilitação e reduzir a reincidência, dando aos indivíduos perdoados uma segunda chance para uma vida produtiva.
Os tribunais federais serão responsáveis por revisar e eliminar registros, e as agências federais e estaduais deverão cumprir essas ordens.
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