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Fim de crimes federais arcaicos: Revogação de estatutos criminais desnecessários.

Este projeto de lei remove várias disposições obsoletas e desnecessárias da lei federal que atualmente impõem sanções criminais para ações menores e quotidianas. Os cidadãos deixarão de enfrentar responsabilidade criminal por atos como passar um cheque inferior a um dólar ou embalar incorretamente margarina colorida. O objetivo é simplificar a lei e eliminar riscos legais absurdos que já não se justificam na sociedade moderna.
Pontos-chave
Elimina penalidades para infrações financeiras menores, como passar um cheque inferior a 1 dólar.
Revoga estatutos criminais relacionados à embalagem e venda de margarina colorida.
Põe fim às penalidades por colocar correio não selado numa caixa de correio ou remover selos.
Anula proibições de usar o uniforme de carteiro e de andar de trenó nos terrenos do Capitólio.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_10251
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2024-11-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End Endless Criminal Statutes Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10251.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-11-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Elimina penalidades para infrações financeiras menores, como passar um cheque inferior a 1 dólar.
  • Revoga estatutos criminais relacionados à embalagem e venda de margarina colorida.
  • Põe fim às penalidades por colocar correio não selado numa caixa de correio ou remover selos.
  • Anula proibições de usar o uniforme de carteiro e de andar de trenó nos terrenos do Capitólio.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis