Programa de Certificação para Locais de Trabalho Amigos da Família
Esta lei estabelece um programa nacional de certificação para reconhecer empregadores comprometidos em ajudar os funcionários a equilibrar as responsabilidades profissionais e familiares. Empresas que atendam a critérios específicos, como licença familiar remunerada e horários de trabalho flexíveis, poderão receber uma certificação especial. O objetivo é promover locais de trabalho que facilitem aos pais conciliar suas carreiras com o cuidado dos filhos e outras obrigações familiares.
Pontos-chave
As empresas podem obter a certificação oferecendo licença familiar remunerada (mínimo de 12 semanas) para nascimento, adoção, cuidado de um membro da família doente ou condições de saúde pessoais graves.
Os benefícios exigidos incluem dias de doença remunerados, separados do tempo livre remunerado geral, e apoio ao cuidado infantil, como subsídios ou políticas que permitam aos pais trabalhar com bebês em ambientes seguros.
Os empregadores devem oferecer horários flexíveis ao retornar da licença parental e, se viável, opções de trabalho remoto por razões relacionadas ao cuidado infantil.
A lei promove o apoio à amamentação, incluindo reembolso pela entrega de leite materno, acesso a bombas e suprimentos, e consultores de lactação.
Estado:
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