Maior fiscalização do Congresso em centros de detenção de imigrantes.
Esta lei expande o poder dos membros do Congresso para obter acesso imediato e irrestrito a todas as instalações federais de detenção de imigrantes, incluindo aquelas geridas por contratados privados. O objetivo é garantir total transparência sobre as condições, especialmente nos centros que abrigam menores. Esta mudança fortalece a responsabilização, permitindo que os representantes eleitos fiscalizem como o dinheiro dos contribuintes é gasto e se os padrões humanitários são mantidos.
Pontos-chave
Os membros do Congresso e seus funcionários designados obtêm o direito de entrada imediata nos centros de detenção de imigrantes para fins de fiscalização.
É proibido fazer modificações temporárias nas instalações antes de uma visita de inspeção para ocultar as condições reais.
O acesso às instalações que abrigam menores estrangeiros deve ser concedido o mais tardar em dois dias úteis após a solicitação.
Estado:
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