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Período de Revisão Estendido para Novas Regulamentações Governamentais

Novas regras estenderão o tempo que cidadãos e empresas têm para se preparar para a entrada em vigor de novas regulamentações governamentais. Em vez de 30 dias, serão 6 meses. Isso significa mais tempo para entender as mudanças e se adaptar, potencialmente reduzindo encargos financeiros e administrativos súbitos.
Pontos-chave
Estende o período de espera para que novas regulamentações entrem em vigor de 30 dias para 6 meses, permitindo mais tempo de preparação.
As agências governamentais precisarão publicar as regras propostas e finais mais cedo, aumentando a transparência.
Facilita a apresentação de ações judiciais contra agências governamentais em tribunais mais próximos da residência dos cidadãos.
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Número de impressão: 118_HR_10275
Patrocinador: Rep. Hageman, Harriet M. [R-WY-At Large]
Data de início: 2024-12-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Regulatory Cooling Off Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10275.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estende o período de espera para que novas regulamentações entrem em vigor de 30 dias para 6 meses, permitindo mais tempo de preparação.
  • As agências governamentais precisarão publicar as regras propostas e finais mais cedo, aumentando a transparência.
  • Facilita a apresentação de ações judiciais contra agências governamentais em tribunais mais próximos da residência dos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hageman, Harriet M. [R-WY-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis