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Acesso facilitado a armas para indivíduos com direitos restaurados

Esta lei visa simplificar o acesso a armas para indivíduos cujos direitos foram restaurados ou condenações anuladas. Ela revisa o formulário de compra de armas para esclarecer as exceções para tais casos. Além disso, a lei exige uma revisão dos casos em que indivíduos foram injustamente acusados de fazer declarações falsas neste formulário.
Pontos-chave
Revisão do formulário de compra de armas (ATF Form 4473) para informar claramente sobre as exceções para perdões, condenações anuladas e direitos restaurados.
Revisão de casos em que indivíduos foram injustamente acusados de falsa representação no formulário de compra de armas para identificar possível uso indevido.
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Número de impressão: 118_HR_10276
Patrocinador: Rep. Higgins, Clay [R-LA-3]
Data de início: 2024-12-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Second Amendment Rights Restoration and Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10276.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revisão do formulário de compra de armas (ATF Form 4473) para informar claramente sobre as exceções para perdões, condenações anuladas e direitos restaurados.
  • Revisão de casos em que indivíduos foram injustamente acusados de falsa representação no formulário de compra de armas para identificar possível uso indevido.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Higgins, Clay [R-LA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança