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Revogação do limite fiscal sobre receitas de bebidas espirituosas para Porto Rico e Ilhas Virgens.

Este projeto de lei remove o limite federal sobre o montante do imposto especial de consumo cobrado sobre bebidas espirituosas que é devolvido aos governos de Porto Rico e das Ilhas Virgens. Esta alteração garante que estes territórios recebam o montante total dos impostos cobrados, aumentando significativamente os seus orçamentos locais. As receitas acrescidas podem ser utilizadas para financiar serviços públicos essenciais e infraestruturas para os residentes.
Pontos-chave
Devolução total de impostos: Os governos de Porto Rico e das Ilhas Virgens receberão agora 100% do imposto especial de consumo federal cobrado sobre bebidas espirituosas importadas dos seus territórios.
Aumento do financiamento local: Isto proporciona aos territórios fluxos de receitas mais elevados e estáveis, que podem ser utilizados para financiar escolas, estradas e outros serviços públicos cruciais.
Aplicação retroativa: As alterações aplicam-se às bebidas espirituosas introduzidas nos Estados Unidos após 31 de dezembro de 2021.
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Número de impressão: 118_HR_1028
Patrocinador: Del. Plaskett, Stacey E. [D-VI-At Large]
Data de início: 2023-02-14
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Internal Revenue Code of 1986 to repeal the limitation on the cover over of distilled spirits taxes to the Virgin Islands and Puerto Rico.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1028.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Devolução total de impostos: Os governos de Porto Rico e das Ilhas Virgens receberão agora 100% do imposto especial de consumo federal cobrado sobre bebidas espirituosas importadas dos seus territórios.
  • Aumento do financiamento local: Isto proporciona aos territórios fluxos de receitas mais elevados e estáveis, que podem ser utilizados para financiar escolas, estradas e outros serviços públicos cruciais.
  • Aplicação retroativa: As alterações aplicam-se às bebidas espirituosas introduzidas nos Estados Unidos após 31 de dezembro de 2021.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Plaskett, Stacey E. [D-VI-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Impostos