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Transferência de deveres sobre crimes financeiros do Serviço Secreto para o FBI

A lei transfere os ativos, funções e obrigações do Serviço Secreto relativos à deteção de falsificação, fraudes de transferência eletrónica de fundos, fraudes de dispositivos de acesso e documentos de identificação falsos para o Federal Bureau of Investigation (FBI). A lei também altera a autoridade do Serviço Secreto, autorizando-o a detetar e prender pessoas que violem as leis relativas a ameaças contra o Presidente e outros funcionários protegidos.
Pontos-chave
O FBI assume a responsabilidade de detetar e prender indivíduos que violem as leis relativas a moedas, títulos e documentos de identidade.
As funções relativas a fraudes de transferência eletrónica e fraudes de dispositivos de acesso são transferidas para o FBI.
A autoridade de prisão do Serviço Secreto é legalmente revista para se concentrar em violações relativas a ameaças contra pessoas protegidas (nos termos das secções 871 e 879 do título 18 do Código dos Estados Unidos).
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Número de impressão: 118_HR_10284
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2024-12-04
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Secret Service Prioritization Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10284.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O FBI assume a responsabilidade de detetar e prender indivíduos que violem as leis relativas a moedas, títulos e documentos de identidade.
  • As funções relativas a fraudes de transferência eletrónica e fraudes de dispositivos de acesso são transferidas para o FBI.
  • A autoridade de prisão do Serviço Secreto é legalmente revista para se concentrar em violações relativas a ameaças contra pessoas protegidas (nos termos das secções 871 e 879 do título 18 do Código dos Estados Unidos).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Tribunais e Leis Segurança Economia