Comissão de Revisão do Governo Constitucional: Restauração da 10ª Emenda
Esta lei estabelece uma nova comissão para revisar as agências federais e seus poderes, garantindo que estejam alinhados com a Constituição. O objetivo é reduzir a autoridade federal e devolver poderes aos estados ou ao povo, o que pode impactar os serviços federais e a forma como certos setores públicos são gerenciados.
Pontos-chave
Estabelece a Comissão de Revisão do Governo Constitucional para avaliar a conformidade constitucional das agências federais.
A Comissão recomendará a revogação de agências ou suas autoridades que excedam os poderes federais definidos pela Constituição.
As propostas da Comissão para a revogação de agências serão submetidas a procedimentos de votação acelerados no Congresso.
A Comissão também recomendará como distribuir as economias orçamentárias entre os estados se as agências forem revogadas, o que pode afetar as finanças estaduais.
Expirado
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