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Restrição de acesso a instalações de sexo único em entidades financiadas federalmente.

Este projeto de lei visa impedir que entidades recebam fundos federais se permitirem que indivíduos usem banheiros, vestiários ou provadores de sexo único que não correspondam ao seu sexo biológico. Isso significa que instalações como banheiros públicos ou vestiários em locais que recebem apoio federal precisarão ser usados de acordo com o sexo biológico, com exceções limitadas para emergências.
Pontos-chave
Entidades que permitirem o acesso a instalações de sexo único inconsistente com o sexo biológico perderão financiamento federal.
O sexo biológico é definido com base nas capacidades reprodutivas (produção de óvulos ou espermatozoides).
Exceções se aplicam a pessoal médico de emergência e oficiais de aplicação da lei em situações específicas.
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Número de impressão: 118_HR_10290
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2024-12-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop the Invasion of Women’s Spaces Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10290.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Entidades que permitirem o acesso a instalações de sexo único inconsistente com o sexo biológico perderão financiamento federal.
  • O sexo biológico é definido com base nas capacidades reprodutivas (produção de óvulos ou espermatozoides).
  • Exceções se aplicam a pessoal médico de emergência e oficiais de aplicação da lei em situações específicas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis