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Atendimento médico obrigatório para indivíduos sob custódia federal

Esta nova lei exige que as autoridades federais e o pessoal prisional forneçam atenção médica imediata a indivíduos sob custódia que apresentem sinais de sofrimento médico. O objetivo é prevenir dor, lesões ou morte desnecessárias. Os cidadãos podem apresentar queixas sobre negligência, e os funcionários responsáveis podem enfrentar consequências legais.
Pontos-chave
Exige atenção médica imediata para indivíduos sob custódia federal que apresentem sofrimento médico.
Funcionários que negligentemente não fornecerem esse cuidado podem ser multados ou presos.
Estabelece um processo de reclamação confidencial para relatar negligência médica sob custódia.
Torna obrigatório o treinamento para funcionários sobre como prestar assistência médica.
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Número de impressão: 118_HR_10295
Patrocinador: Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7]
Data de início: 2024-12-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Andrew Kearse Accountability for Denial of Medical Care Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10295.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige atenção médica imediata para indivíduos sob custódia federal que apresentem sofrimento médico.
  • Funcionários que negligentemente não fornecerem esse cuidado podem ser multados ou presos.
  • Estabelece um processo de reclamação confidencial para relatar negligência médica sob custódia.
  • Torna obrigatório o treinamento para funcionários sobre como prestar assistência médica.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Segurança