Revisão Congressual de Regras de Agências Após Anulação de Chevron
Esta lei permite que o Congresso reavalie e potencialmente anule as regras de agências federais que anteriormente se baseavam na doutrina legal conhecida como "deferência Chevron". Isso significa que os cidadãos podem ver o Congresso escrutinar ativamente as decisões das agências que poderiam ter impactado significativamente suas vidas, por exemplo, em questões ambientais ou de negócios, dando-lhes mais supervisão sobre essas regulamentações.
Pontos-chave
O Congresso ganha o poder de rever e desaprovar regras de agências previamente sustentadas pela deferência Chevron.
As agências devem fornecer ao Congresso informações detalhadas, incluindo análises de custo-benefício, para as regras sob reavaliação.
Se o Congresso desaprovar uma regra, ela será tratada como se nunca tivesse entrado em vigor, potencialmente impactando vários aspectos da vida diária.
Expirado
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