Proteção da Liberdade de Expressão: Fim de Processos para Silenciar Cidadãos
Esta lei visa proteger os cidadãos contra os chamados processos SLAPP, que são ações legais infundadas destinadas a silenciar a crítica ou a participação pública. Permitirá uma rejeição mais rápida de tais casos e poderá exigir que o queixoso cubra os custos legais, permitindo que os cidadãos expressem livremente as suas opiniões e se envolvam em assuntos públicos sem medo de litígios caros.
Pontos-chave
Estabelece um procedimento para a rápida rejeição de processos destinados a silenciar a liberdade de expressão (processos SLAPP).
Indivíduos processados por exercerem direitos constitucionais (por exemplo, liberdade de expressão, reunião) podem solicitar uma rejeição rápida.
Se um processo for considerado SLAPP, o queixoso pode ser obrigado a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios.
A lei aplica-se a casos federais e visa proteger os cidadãos do uso indevido do sistema judicial para suprimir o debate público.
Expirado
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