Proteção de Franqueados: Novos Direitos de Ação por Violações
Este projeto de lei permite que franqueados processem franqueadores se violarem as regras da Comissão Federal de Comércio. Isso significa que indivíduos prejudicados por práticas de franquia injustas podem buscar justiça mais facilmente no tribunal e obter indenizações, recuperação de custos ou rescisão de contrato.
Pontos-chave
Franqueados podem processar franqueadores por violações de regras.
Capacidade de reivindicar danos reais, honorários advocatícios e rescisão de contrato.
Os casos podem ser ouvidos em tribunais federais ou estaduais.
Estado:
Expirado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.