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Proteção de Franqueados: Novos Direitos de Ação por Violações

Este projeto de lei permite que franqueados processem franqueadores se violarem as regras da Comissão Federal de Comércio. Isso significa que indivíduos prejudicados por práticas de franquia injustas podem buscar justiça mais facilmente no tribunal e obter indenizações, recuperação de custos ou rescisão de contrato.
Pontos-chave
Franqueados podem processar franqueadores por violações de regras.
Capacidade de reivindicar danos reais, honorários advocatícios e rescisão de contrato.
Os casos podem ser ouvidos em tribunais federais ou estaduais.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_10311
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2024-12-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Franchisee Freedom Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10311.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Franqueados podem processar franqueadores por violações de regras.
  • Capacidade de reivindicar danos reais, honorários advocatícios e rescisão de contrato.
  • Os casos podem ser ouvidos em tribunais federais ou estaduais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia