Territórios dos EUA incluídos na definição de 'Estado' para a Lei Federal.

Este projeto de lei altera a forma como a lei federal dos EUA define o termo “Estado”, incluindo automaticamente territórios dos EUA como Porto Rico ou Guam. Isso significa que os residentes dos territórios terão maior garantia de que os benefícios, programas e regulamentos federais se aplicam a eles da mesma forma que aos residentes dos estados. A mudança visa garantir tratamento igual para os territórios na maioria dos Atos do Congresso e decisões de agências federais, a menos que a lei declare explicitamente o contrário.