Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1032.
Territórios dos EUA incluídos na definição de 'Estado' para a Lei Federal.
Este projeto de lei altera a forma como a lei federal dos EUA define o termo “Estado”, incluindo automaticamente territórios dos EUA como Porto Rico ou Guam. Isso significa que os residentes dos territórios terão maior garantia de que os benefícios, programas e regulamentos federais se aplicam a eles da mesma forma que aos residentes dos estados. A mudança visa garantir tratamento igual para os territórios na maioria dos Atos do Congresso e decisões de agências federais, a menos que a lei declare explicitamente o contrário.
Pontos-chave
Inclusão automática dos territórios dos EUA (por exemplo, Porto Rico, Ilhas Virgens) na definição do termo 'Estado' na lei federal.
A maioria dos Atos do Congresso e regulamentos de agências federais, novos e existentes, incluirão agora os territórios por padrão.
Esta mudança aumenta a igualdade de acesso dos residentes dos territórios a programas, financiamentos e direitos federais, a menos que sejam explicitamente excluídos por estatuto.
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