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Proibição de Redução Enganosa: Protegendo Consumidores de Produtos Encolhidos

Esta nova lei visa proteger os consumidores de fabricantes que reduzem secretamente o tamanho dos produtos mantendo a mesma embalagem. Essa prática, conhecida como redução enganosa, dificulta que os consumidores percebam que estão recebendo menos pelo seu dinheiro. A Comissão Federal de Comércio aplicará essas regras para salvaguardar o poder de compra do consumidor.
Pontos-chave
Os fabricantes estão proibidos de vender produtos menores em embalagens usadas anteriormente para versões maiores.
A lei busca prevenir aumentos de preços ocultos e proteger o poder de compra dos consumidores.
A Comissão Federal de Comércio supervisionará o cumprimento e penalizará as violações.
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Número de impressão: 118_HR_10338
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Data de início: 2024-12-10