Reforma fiscal territórios dos EUA: Novas regras de residência e fonte de rendimento.
Esta lei altera as regras fiscais que definem quem se qualifica como residente de boa-fé dos territórios dos EUA (como Porto Rico ou Guam), aumentando a presença física exigida para 122 dias por ano. Também atualiza as regras de origem do rendimento, esclarecendo como os rendimentos auferidos pelos residentes dos territórios são tributados, com o objetivo de impulsionar a recuperação económica nessas áreas. Isto afeta diretamente as obrigações fiscais federais dos cidadãos.
Pontos-chave
O requisito para ser considerado residente de boa-fé de um território dos EUA é aumentado para 122 dias de presença física durante o ano fiscal.
Novas regras esclarecem que o rendimento proveniente de atividades preparatórias ou auxiliares realizadas nos EUA não será tratado como rendimento de fonte americana para os residentes dos territórios.
As alterações aplicam-se aos anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2022.
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