Lei de Revitalização de Parques Comunitários: Financiamento para recreação, saúde e desenvolvimento urbano.
Esta Lei estabelece um novo programa de subvenções gerido pelo Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) para financiar a reabilitação, construção e programas de parques comunitários. Os cidadãos terão melhor acesso a áreas recreativas mais seguras e modernas, visando melhorar a saúde pública, reduzir a criminalidade juvenil e apoiar o desenvolvimento económico local. Além disso, a Lei introduz empréstimos garantidos para grandes projetos de infraestrutura recreativa.
Pontos-chave
Novas subvenções para renovação e construção de parques: Os governos locais podem solicitar fundos para modernizar parques existentes, construir novas instalações e melhorar a segurança (por exemplo, iluminação e telefones de emergência).
Apoio à saúde e à juventude: Os programas de subvenção darão prioridade a projetos que previnam doenças crónicas, ofereçam alternativas construtivas para jovens em risco e forneçam serviços de recreação a veteranos e pessoas com deficiência.
Financiamento para infraestrutura recreativa: Além das subvenções, a Lei autoriza empréstimos garantidos e garantias de empréstimos para grandes projetos de infraestrutura (mínimo de 20 milhões de dólares), como ciclovias e trilhos pedestres.
Requisito de compromisso local: Para receber subvenções, os governos locais devem apresentar um plano de ação de 5 anos para a recuperação de parques e garantir a participação da comunidade no planeamento.
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