Reforço da Proibição do Aborto de Nascimento Parcial: Novos Deveres e Relatórios
Esta lei obriga o Procurador-Geral a investigar alegadas violações da proibição do aborto de nascimento parcial, incluindo um caso específico envolvendo a descoberta de cinco restos de bebés em Washington, D.C. Também exige que os profissionais de saúde relatem as violações e impõe relatórios regulares sobre as ações de fiscalização, o que poderá influenciar o acesso e os procedimentos de aborto.
Pontos-chave
Manda o Procurador-Geral investigar um caso específico de cinco restos de bebés encontrados em Washington, D.C., por potenciais violações da proibição do aborto de nascimento parcial.
Estabelece uma exigência permanente para o Procurador-Geral investigar e tomar medidas de fiscalização por alegadas violações da proibição do aborto de nascimento parcial.
Exige que os profissionais de saúde e o pessoal médico relatem imediatamente quaisquer violações conhecidas da proibição do aborto de nascimento parcial às agências de aplicação da lei.
Obriga o Procurador-Geral a apresentar relatórios anuais sobre os esforços de fiscalização relacionados com a proibição do aborto de nascimento parcial, incluindo o número de investigações e ações tomadas.
Direciona uma revisão independente das ações de fiscalização relativas à proibição do aborto de nascimento parcial de 2004 a 2024 para avaliar a eficácia das regulamentações atuais.
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