Novas Regras para Lojas de Aplicativos: Maior Proteção Infantil e Controles Parentais
Esta lei introduz novas obrigações para grandes lojas de aplicativos e desenvolvedores de aplicativos para proteger melhor as crianças. Os pais terão mais ferramentas para controlar quais aplicativos seus filhos baixam, quais compras dentro do aplicativo eles fazem e quanto tempo de tela eles têm. O objetivo é garantir que as crianças não acessem conteúdo inadequado ou façam compras não autorizadas.
Pontos-chave
As lojas de aplicativos devem verificar a idade dos usuários e obter o consentimento dos pais para downloads de aplicativos e compras dentro do aplicativo por menores.
Os pais receberão ferramentas para bloquear aplicativos inadequados, definir limites de tempo de uso do dispositivo e monitorar a atividade de seus filhos.
Os desenvolvedores de aplicativos precisarão indicar claramente a adequação etária de seus aplicativos e cooperar com as lojas na verificação de idade e consentimento parental.
Penalidades financeiras significativas são impostas por violações por lojas de aplicativos e desenvolvedores.
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