Nova Comissão Federal de Defesa Pública: Assistência Jurídica Aprimorada para Necessitados
Esta lei estabelece uma Comissão Federal de Defesa Pública independente para fornecer assistência jurídica de alta qualidade a indivíduos que não podem pagar um advogado. As mudanças visam otimizar o sistema de defesa pública, garantindo que qualquer pessoa que atenda aos critérios financeiros receba apoio adequado em casos criminais e outros procedimentos onde a perda de liberdade esteja em jogo.
Pontos-chave
Criação de uma Comissão Federal de Defesa Pública independente para supervisionar e fornecer serviços de defesa jurídica.
Expansão dos casos em que indivíduos financeiramente elegíveis receberão assistência jurídica gratuita, incluindo crimes, contravenções, violações de liberdade condicional e certos casos civis que envolvam potencial perda de liberdade.
Garantia de acesso a um advogado em todas as fases do processo, desde a prisão até o recurso, incluindo serviços de investigação e periciais.
Introdução de procedimentos claros para a nomeação e remoção de defensores públicos, e a definição de seus deveres e poderes.
Possibilidade de recorrer ao tribunal caso a nomeação de um advogado ou os recursos de defesa necessários sejam negados.
Expirado
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