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Alívio Fiscal para Residentes das Ilhas Virgens: Mudanças na Renda Corporativa.

Esta lei altera as regras fiscais que podem afetar os residentes das Ilhas Virgens que possuem ações em corporações locais. O objetivo é simplificar a forma como sua renda dessas empresas é tratada, diferenciando-a da renda de empresas dos EUA. Essas mudanças se aplicam a anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2022.
Pontos-chave
Residentes de boa-fé das Ilhas Virgens que são acionistas de corporações das Ilhas Virgens podem ser isentos de certas regras fiscais dos EUA relativas à renda dessas corporações.
A mudança visa garantir que os dividendos recebidos por esses indivíduos de corporações das Ilhas Virgens sejam tratados como renda originada nas Ilhas Virgens, o que pode impactar suas obrigações fiscais nos EUA.
A lei se aplica à renda obtida a partir de 2023.
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Número de impressão: 118_HR_1039
Patrocinador: Del. Plaskett, Stacey E. [D-VI-At Large]
Data de início: 2023-02-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Territorial Tax Parity and Fairness Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1039.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Residentes de boa-fé das Ilhas Virgens que são acionistas de corporações das Ilhas Virgens podem ser isentos de certas regras fiscais dos EUA relativas à renda dessas corporações.
  • A mudança visa garantir que os dividendos recebidos por esses indivíduos de corporações das Ilhas Virgens sejam tratados como renda originada nas Ilhas Virgens, o que pode impactar suas obrigações fiscais nos EUA.
  • A lei se aplica à renda obtida a partir de 2023.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Plaskett, Stacey E. [D-VI-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Trade.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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