Lei do Imposto Único: Tributação Simplificada e Revogação do Imposto sobre Heranças
Este projeto de lei propõe um novo sistema tributário simplificado para substituir o atual imposto de renda. Indivíduos e empresas poderiam escolher uma taxa de imposto fixa, visando simplificar as declarações fiscais. Além disso, a lei revoga completamente os impostos sobre heranças e doações, o que significa que as transferências de riqueza para a família estariam isentas dessas cobranças.
Pontos-chave
Introdução de uma taxa de imposto de renda fixa: 19% nos primeiros dois anos, depois 17% para indivíduos e empresas.
Opção de escolher o novo sistema tributário em vez do atual, com uma decisão irrevogável (exceto em situações de 'cônjuge inocente').
Revogação dos impostos sobre heranças e doações, eliminando impostos sobre bens herdados.
Deduções padrão generosas para indivíduos, por exemplo, US$ 32.496 para declarações conjuntas e US$ 16.248 para declarações individuais, com deduções adicionais para dependentes.
Todas as deduções padrão serão ajustadas anualmente pela inflação.
Exige um voto de supermaioria de dois terços no Congresso para futuros aumentos de taxas de imposto ou reduções de deduções.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_1040
Patrocinador: Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26]
Data de início: 2023-02-14