Acesso facilitado a aconselhamento jurídico para pessoas de baixa renda.
Esta lei visa facilitar o acesso a assistência jurídica gratuita nos tribunais federais para pessoas que não podem pagar um advogado. Os tribunais serão obrigados a informar as pessoas sobre esta opção e a considerar vários fatores, incluindo o estado de saúde ou o nível de educação, ao decidir se nomeiam um advogado. Isso pretende ajudar os cidadãos em casos que envolvem necessidades básicas e direitos civis.
Pontos-chave
Os tribunais federais devem informar os indivíduos não representados sobre a possibilidade de obter aconselhamento jurídico gratuito.
Os tribunais considerarão as circunstâncias individuais, como deficiências, nível de educação ou barreiras linguísticas, ao decidir sobre a nomeação de um advogado.
A lei procura aumentar as chances de resolução justa de casos para litigantes de baixa renda, especialmente em questões de saúde, emprego ou habitação.
Os tribunais não podem negar um pedido de advogado simplesmente porque as moções preliminares no caso ainda não foram decididas.
A lei exige a coleta de dados sobre a eficácia e o impacto dessas mudanças nas operações dos tribunais federais.
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