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Fim do Controle de Gastos Presidenciais: Lei de Controle de Retenção Revogada

Este projeto de lei visa revogar uma lei existente que limitava a capacidade do Presidente de reter fundos aprovados pelo Congresso. Isso significa que o Presidente poderia obter mais liberdade para decidir como e quando o dinheiro público é gasto, o que poderia afetar os programas governamentais e os serviços disponíveis para os cidadãos.
Pontos-chave
O Presidente teria maior discrição na gestão do orçamento, sem precisar da aprovação do Congresso para reter gastos.
Isso poderia levar a mudanças mais rápidas no financiamento de programas públicos, potencialmente impactando a disponibilidade de serviços e apoio para os cidadãos.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_10414
Patrocinador: Rep. Clyde, Andrew S. [R-GA-9]
Data de início: 2024-12-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To repeal the Impoundment Control Act of 1974.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10414.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente teria maior discrição na gestão do orçamento, sem precisar da aprovação do Congresso para reter gastos.
  • Isso poderia levar a mudanças mais rápidas no financiamento de programas públicos, potencialmente impactando a disponibilidade de serviços e apoio para os cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Clyde, Andrew S. [R-GA-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos Economia