Restrições para indocumentados: trabalho, saúde, educação
Este projeto de lei introduz mudanças significativas no acesso ao emprego, saúde e educação para indivíduos sem status de imigração legal. Os cidadãos podem experimentar efeitos indiretos, como potenciais encargos financeiros para os estados que optarem por financiar serviços para essas pessoas, e alterações no sistema de verificação de emprego.
Pontos-chave
Apenas indivíduos com status de imigração legal serão elegíveis para autorizações de trabalho nos EUA.
Os estados podem perder financiamento federal para saúde e educação se fornecerem serviços a indivíduos sem status de imigração legal (excluindo emergências médicas).
Introdução de cauções obrigatórias para certos não-imigrantes que entram nos EUA, perdidas se excederem o prazo do visto.
Status legal exigido para a emissão de carteira de motorista, com estados correndo o risco de perder financiamento federal para transporte.
Uso obrigatório do sistema E-Verify para entidades que buscam financiamento federal ou estadual.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_10415
Patrocinador: Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19]
Data de início: 2024-12-16