Novas regras de acolhimento: Maior transparência e supervisão na colocação de crianças.
Esta lei introduz novas regras para a colocação de crianças em acolhimento familiar. Pais, familiares e tutores serão informados mais rapidamente sobre as decisões de colocação e terão a possibilidade de solicitar explicações e uma revisão judicial dessas decisões. Isso visa aumentar a transparência e proporcionar maior supervisão sobre o processo de colocação de crianças fora de seu lar familiar.
Pontos-chave
Dentro de 90 dias após uma decisão de colocação de uma criança em acolhimento, pais, familiares e tutores receberão uma notificação com os motivos.
Esses indivíduos podem solicitar documentação escrita dos motivos da decisão dentro de 5 dias após o recebimento da notificação.
O advogado da criança pode peticionar ao tribunal para revisar a decisão, e o tribunal deve iniciar essa revisão dentro de 7 dias.
Expirado
Sondagem Cidadã