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Proteção de crianças intersexo em acolhimento contra cirurgias desnecessárias

Esta lei visa proteger crianças em acolhimento nascidas com variações nas características sexuais. Proíbe cirurgias genitais nelas antes dos seis anos, a menos que seja clinicamente necessário para salvar suas vidas. Isso garante que as crianças possam tomar suas próprias decisões sobre seus corpos quando forem mais velhas.
Pontos-chave
Proíbe cirurgias genitais em crianças intersexo em acolhimento com menos de seis anos, a menos que haja risco de vida imediato.
Os estados devem implementar essas proibições e penalidades para receber financiamento federal para o acolhimento.
O objetivo é proteger a autonomia corporal das crianças e prevenir procedimentos irreversíveis sem o seu consentimento informado.
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Número de impressão: 118_HR_10426
Patrocinador: Rep. Garcia, Sylvia R. [D-TX-29]
Data de início: 2024-12-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Intersex Children Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10426.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe cirurgias genitais em crianças intersexo em acolhimento com menos de seis anos, a menos que haja risco de vida imediato.
  • Os estados devem implementar essas proibições e penalidades para receber financiamento federal para o acolhimento.
  • O objetivo é proteger a autonomia corporal das crianças e prevenir procedimentos irreversíveis sem o seu consentimento informado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garcia, Sylvia R. [D-TX-29].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Work and Welfare.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Família Saúde Tribunais e Leis