Acesso garantido a apólices Medigap para todos os beneficiários do Medicare
Este projeto de lei altera a Lei da Segurança Social para prever a emissão garantida de apólices Medigap a todos os beneficiários elegíveis do Medicare, incluindo aqueles com menos de 65 anos. Também estende essas proteções a indivíduos que estiveram inscritos num plano Medicare Advantage por pelo menos 12 meses e posteriormente cancelaram a inscrição para retornar ao programa original do Medicare. A legislação exige a implementação total dessas mudanças até, no máximo, 1 de janeiro de 2030.
Pontos-chave
Expansão da emissão garantida de apólices Medigap para indivíduos com direito ao Medicare Parte A e inscritos na Parte B, removendo a restrição de idade de 65 anos.
Estabelecimento de um período de inscrição único para indivíduos que, de outra forma, não seriam elegíveis para emissão garantida sob as regras anteriores.
Garantia do direito de comprar qualquer apólice Medigap para beneficiários que cancelam a inscrição num plano Medicare Advantage após pelo menos 12 meses.
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