Independência Judicial: Tribunal Distrital Federal Pleno para Marianas do Norte
Esta Lei converte o Tribunal Distrital existente para as Ilhas Marianas do Norte num tribunal federal completo (Tribunal do Artigo III). Esta mudança concede aos juízes um mandato vitalício, aumentando significativamente a sua independência política. Para os residentes, isto significa maior estabilidade e independência na administração local da justiça federal.
Pontos-chave
Estabelecimento das Ilhas Marianas do Norte como um distrito judicial federal completo, garantindo aos residentes acesso aos tribunais federais em pé de igualdade.
O juiz atual é automaticamente convertido em juiz federal com mandato vitalício, reforçando a independência judicial.
Todas as instalações e propriedades do tribunal anterior são transferidas para o novo tribunal federal, garantindo a continuidade das operações judiciais.
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