Padronização de regulamentações para produtos de tabaco alternativos
Esta lei visa padronizar as regulamentações para a venda e uso de alternativas menos prejudiciais aos produtos de tabaco tradicionais. Isso significa que os estados individuais não poderão impor suas próprias restrições adicionais se um produto já tiver sido aprovado em nível federal. Isso pode impactar a disponibilidade e as regras de publicidade desses produtos em diferentes regiões do país.
Pontos-chave
Os estados não poderão estabelecer suas próprias proibições ou restrições sobre a venda, distribuição ou publicidade de produtos de tabaco alternativos se esses produtos tiverem autorização federal de comercialização.
As regulamentações federais terão precedência sobre as regras locais em relação aos padrões de produtos, revisão pré-mercado, rotulagem e outros assuntos técnicos.
A lei exige que a Food and Drug Administration (FDA) apresente um relatório sobre o status de todas as solicitações pendentes para novos produtos de tabaco e produtos de tabaco de risco modificado.
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