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Combate à Fraude de Imigração: Novas Penas e Proteção às Vítimas

Esta lei introduz penas mais rigorosas para fraudes em serviços de imigração, como a personificação de um advogado ou a extorsão de dinheiro. O objetivo é proteger indivíduos que buscam status de imigração de práticas desonestas e garantir um caminho mais seguro para a residência legal. Os cidadãos podem denunciar fraudes, e o governo publicará informações sobre como evitá-las.
Pontos-chave
Penas severas para fraude: Indivíduos que se passarem por advogados de imigração ou extorquirem dinheiro enfrentarão multas e prisão.
Proteção contra ameaças: A lei protege contra ameaças de denúncia às autoridades ou ações que possam impactar negativamente o status de imigração.
Apoio às vítimas: Procedimentos especiais para denúncia de fraude serão estabelecidos, e informações estarão disponíveis em vários idiomas.
Procuradores especiais: Pelo menos 15 cargos de procurador serão criados para processar fraudes de imigração, com ênfase na competência linguística.
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Número de impressão: 118_HR_10452
Patrocinador: Rep. Escobar, Veronica [D-TX-16]
Data de início: 2024-12-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fight Notario Fraud Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10452.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Penas severas para fraude: Indivíduos que se passarem por advogados de imigração ou extorquirem dinheiro enfrentarão multas e prisão.
  • Proteção contra ameaças: A lei protege contra ameaças de denúncia às autoridades ou ações que possam impactar negativamente o status de imigração.
  • Apoio às vítimas: Procedimentos especiais para denúncia de fraude serão estabelecidos, e informações estarão disponíveis em vários idiomas.
  • Procuradores especiais: Pelo menos 15 cargos de procurador serão criados para processar fraudes de imigração, com ênfase na competência linguística.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Escobar, Veronica [D-TX-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Migração