Estudo sobre o impacto da SESTA/FOSTA na saúde e segurança de trabalhadores sexuais
Esta lei obriga o governo a realizar estudos sobre como o encerramento de websites, após a legislação SESTA/FOSTA, afetou a saúde e segurança de indivíduos envolvidos em sexo transacional. O objetivo é compreender as consequências não intencionais dessas mudanças na sua vida diária, incluindo o acesso a recursos e a segurança pessoal.
Pontos-chave
Direciona o Departamento de Saúde e Serviços Humanos a estudar o impacto do encerramento de websites (ex: Backpage.com) na saúde e segurança de pessoas envolvidas em sexo transacional.
O estudo avaliará mudanças no acesso à tecnologia, capacidade de negociar termos, experiências de violência, interações com a aplicação da lei, contato com terceiros, estabilidade habitacional, saúde mental e risco de ISTs.
Direciona o Procurador-Geral a relatar o impacto do encerramento de websites nas investigações e processos de tráfico humano.
Os relatórios devem ser disponibilizados publicamente dentro de um ano após a promulgação da lei, para que os cidadãos possam compreender as consequências completas dessas mudanças.
Expirado
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