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Novos padrões para preparadores de declarações fiscais

Esta lei introduz novos padrões obrigatórios para preparadores profissionais de declarações fiscais, incluindo exames, educação continuada e verificações de antecedentes. O objetivo é garantir que as declarações fiscais dos cidadãos sejam tratadas por profissionais competentes, o que pode reduzir erros e problemas com o IRS.
Pontos-chave
Todos os preparadores de impostos pagos devem passar por um exame, completar educação anual e submeter-se a uma verificação de antecedentes.
O Programa de Preparadores de Declarações Fiscais Registrados será restabelecido com um exame básico e 15 horas de educação anual.
O IRS pode revogar o número de identificação de um preparador se for considerado incompetente ou desonroso.
Maior responsabilidade e transparência na preparação de impostos, visando proteger os cidadãos de práticas fraudulentas.
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Número de impressão: 118_HR_10461
Patrocinador: Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-19]
Data de início: 2024-12-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Taxpayer Protection and Preparer Proficiency Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10461.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os preparadores de impostos pagos devem passar por um exame, completar educação anual e submeter-se a uma verificação de antecedentes.
  • O Programa de Preparadores de Declarações Fiscais Registrados será restabelecido com um exame básico e 15 horas de educação anual.
  • O IRS pode revogar o número de identificação de um preparador se for considerado incompetente ou desonroso.
  • Maior responsabilidade e transparência na preparação de impostos, visando proteger os cidadãos de práticas fraudulentas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

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