Estudo de Registo Nacional de Alugueres: Compreender o Impacto no Mercado Imobiliário
Este projeto de lei propõe um estudo para avaliar a necessidade e viabilidade de estabelecer um registo nacional de alugueres residenciais. O objetivo é recolher dados abrangentes sobre as propriedades de aluguer, incluindo a propriedade, os preços dos alugueres e a acessibilidade, para melhor informar a política de habitação e potencialmente proporcionar aos cidadãos mais transparência relativamente à habitação de aluguer.
Pontos-chave
O estudo recolherá dados sobre o tamanho, localização e propriedade das propriedades de aluguer, incluindo se são de propriedade pública ou privada, ou de grandes investidores.
Analisará se as propriedades recebem créditos fiscais ou subsídios, estão sujeitas a restrições de acessibilidade e se existem problemas de acessibilidade para pessoas com deficiência.
O estudo também visa avaliar como um registo poderia ajudar a identificar problemas como aumentos significativos de aluguer, preocupações com a habitabilidade ou queixas de habitação justa.
Expirado
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