Limitação de benefícios federais para certos imigrantes e alterações fiscais.
Esta lei visa restringir o acesso a vários benefícios públicos federais, incluindo cuidados de saúde, assistência habitacional, programas de nutrição e créditos fiscais, para indivíduos que não são cidadãos dos EUA ou não possuem um status de imigração específico. Também introduz novas regras de verificação de cidadania e status de imigração para os beneficiários desses programas, o que pode impactar a vida diária de muitas famílias.
Pontos-chave
Restrição do acesso ao Medicaid e Medicare para indivíduos com certos status de imigração, incluindo DACA, asilo ou status de proteção temporária.
Alterações nas regras do Crédito Fiscal Infantil e do Crédito de Imposto de Renda Ganho, exigindo um Número de Segurança Social e um status de imigração específico para contribuintes e crianças.
Introdução de requisitos de verificação de cidadania ou status de refugiado para crianças em programas Head Start, WIC e refeições escolares.
Limitação do acesso à assistência habitacional federal e empréstimos para moradia para famílias onde qualquer membro não atenda aos novos critérios de imigração.
Proibição de fundos da FEMA para abrigo e serviços a certos grupos de imigrantes e redução do financiamento da educação para 'jurisdições santuário'.
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