Acordo Tribal Quapaw: Autorização de Pagamento de 137,5 Milhões de Dólares.
Esta lei autoriza o governo dos EUA a pagar 137,5 milhões de dólares à Nação Quapaw e a membros tribais específicos, conforme recomendado por um tribunal federal. Os fundos serão depositados numa conta fiduciária especial, e os beneficiários devem concordar num plano de distribuição, com a intervenção potencial do Secretário do Interior em caso de disputa prolongada.
Pontos-chave
Autoriza um pagamento único de 137,5 milhões de dólares do Tesouro dos EUA para resolver as reivindicações da Nação Quapaw.
Estabelece a Conta Fiduciária de Liquidação Quapaw Bear para gerir os fundos de liquidação.
A Nação Quapaw e os requerentes individuais devem concordar num plano de distribuição, iniciando a mediação obrigatória em 45 dias.
Se não houver acordo no prazo de 18 meses, o Secretário do Interior determinará o plano de alocação final e vinculativo.
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