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Privacidade de Dados do Veículo: Seu Controle sobre as Informações do Carro

Esta lei visa garantir que os fabricantes de automóveis não possam coletar, vender ou compartilhar livremente dados do seu veículo sem o seu consentimento. Ela concede a você controle total sobre essas informações, incluindo a capacidade de excluí-las e gerenciar as configurações do veículo. Além disso, a lei proíbe o compartilhamento de seus dados pessoais com certos governos estrangeiros.
Pontos-chave
Fabricantes de veículos não podem coletar ou vender dados do seu carro sem o seu consentimento explícito.
Você tem o direito de acesso gratuito a todos os dados gerados pelo seu veículo e pode excluí-los.
A lei proíbe o compartilhamento de seus dados pessoais com os governos da Coreia do Norte, China, Rússia, Irã e Venezuela.
A Federal Trade Commission (FTC) estabelecerá padrões para acesso seguro aos dados do veículo para garantir sua privacidade.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_10473
Patrocinador: Rep. Burlison, Eric [R-MO-7]
Data de início: 2024-12-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Auto Data Privacy and Autonomy Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10473.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fabricantes de veículos não podem coletar ou vender dados do seu carro sem o seu consentimento explícito.
  • Você tem o direito de acesso gratuito a todos os dados gerados pelo seu veículo e pode excluí-los.
  • A lei proíbe o compartilhamento de seus dados pessoais com os governos da Coreia do Norte, China, Rússia, Irã e Venezuela.
  • A Federal Trade Commission (FTC) estabelecerá padrões para acesso seguro aos dados do veículo para garantir sua privacidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burlison, Eric [R-MO-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Transportes Tribunais e Leis Informatização